REsp 1944369 - DECISAO

REsp 1944369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (artigos do Código Civil invocados) conforme Súmula 282/STF, sendo mantido o fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justificou o fornecimento do medicamento em razão de registro na ANVISA, ausência de parecer desfavorável da CONITEC e indicação médica (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: CELIO ANTERO LUCIANO; Sucessora: ADÉLIA APARECIDA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral (negativa De Custeio De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Em 29/03/2021; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15) Decisão Proferida Em 26/08/2021
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Não Constante Do Rol Da ANS Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CELIO ANTERO LUCIANO

Autor

ADÉLIA APARECIDA LUCIANO

Sucessora

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Compensação Por Dano Moral (negativa De Custeio De Medicamento) / Recurso Especial Interposto Em 29/03/2021; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15) Decisão Proferida Em 26/08/2021

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura de tratamento de saúde
  3. 3 Efeitos da ausência de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais (artigos do Código Civil invocados) conforme Súmula 282/STF, sendo mantido o fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justificou o fornecimento do medicamento em razão de registro na ANVISA, ausência de parecer desfavorável da CONITEC e indicação médica (Súmula 283/STF); aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento e art. 85, §11, do CPC/15 para majorar honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.