EREsp 1916140 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a operadora não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, e esta Turma adota o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta.

Parties
Autor: LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL); Réu: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Custeio, Medicamento Off Label, Ação De Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Custeio Medicamento Off Label Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

LEONEL ANTONIO COLI MARTINS (LEONEL)

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta contratualmente
  3. 3 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a operadora não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão recorrida, e esta Turma adota o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade contratualmente coberta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou o custeio do tratamento com Nivolumabe nos termos da sentença