AREsp 1923012 - DECISAO

AREsp 1923012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas decorrentes de atendimento de urgência ou emergência ao valor constante da tabela contratada do plano de saúde, por estar esse entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao passo que manteve-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura em situação de urgência e a possibilidade de indenização por dano moral quando a recusa agrava a condição do paciente.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso à tabela contratada junto ao plano de saúde; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Reembolso De Despesas, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Jurisprudência Consolidada
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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Limitação do reembolso de despesas médicas ao valor da tabela contratada
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas decorrentes de atendimento de urgência ou emergência ao valor constante da tabela contratada do plano de saúde, por estar esse entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ao passo que manteve-se o reconhecimento da ilegalidade da negativa de cobertura em situação de urgência e a possibilidade de indenização por dano moral quando a recusa agrava a condição do paciente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso à tabela contratada junto ao plano de saúde; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso à tabela contratada junto ao plano de saúde
  • Manter os ônus sucumbenciais