REsp 1956029 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; assim, a recusa da U. C. C. DE T. M. em custear o tratamento requerido é indevida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: B. S. M.; Ré: U. C. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Tratamento Prescrito Por Médico, Cláusula Abusiva
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

B. S. M.

Autor

U. C. C. DE T. M.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se o plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando o procedimento não está previsto no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a operadora a recusar cobertura de tratamento necessário e prescrito por médico para doença coberta pelo contrato; assim, a recusa da U. C. C. DE T. M. em custear o tratamento requerido é indevida, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.