REsp 1946731 - DECISAO

REsp 1946731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o rol da ANS ser, em regra, referência taxativa que autoriza a negativa de cobertura de procedimentos não listados, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos; além disso, a revisão da configuração e extensão do dano moral envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem; por fim, em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular Do Direito, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Dano Moral Excludente De Responsabilidade Exercício Regular Do Direito +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer não previsto no rol da ANS
  2. 2 alcance do rol da ANS (taxatividade versus exemplificativo)
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de o rol da ANS ser, em regra, referência taxativa que autoriza a negativa de cobertura de procedimentos não listados, há exceção para medicamentos destinados ao tratamento de câncer, que devem ser fornecidos quando prescritos; além disso, a revisão da configuração e extensão do dano moral envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de origem; por fim, em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.