AREsp 1936075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada versa sobre ato normativo secundário (Resolução 20/99 da CONSU), não integrando o conceito de lei federal exigido para a admissão do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Regulamentar, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Regulatório Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Regulamentar Honorários Advocatícios

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação da Resolução 20/99 da CONSU
2 admissibilidade do recurso especial baseado em ato normativo secundário
3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.