AREsp 1908027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cirurgia Plástica Reparadora Complementar, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Lei 9.656/98, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Cirurgia Plástica Reparadora Complementar Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance do art. 10, II, da Lei n. 9.656/98 (exclusão de procedimentos estéticos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, contudo, não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.