AREsp 1902301 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, porquanto as matérias indicadas não foram examinadas à luz dos dispositivos invocados nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑los.

Parties
Recorrente: CAROLINA MONTEIRO BASTOS RONQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Dano Moral, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CAROLINA MONTEIRO BASTOS RONQUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste do plano de saúde
  2. 2 ocorrência de dano moral
  3. 3 prescrição trienal para discussão de cláusula de reajuste

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, porquanto as matérias indicadas não foram examinadas à luz dos dispositivos invocados nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná‑los.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.