REsp 1959299 - DECISAO

REsp 1959299 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ entendeu que, sendo a doença coberta contratualmente, a operadora não pode impor limitação ao tratamento prescrito pelo médico, nem substituir o juízo médico; o rol da ANS, nos termos da jurisprudência desta Turma, tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário; não se configurou omissão recursal alegada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO (RAFAEL); Réu: AMILASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Cláusulas Contratuais Abusivas, Psicoterapia, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO (RAFAEL)

Autor

AMILASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Recurso Especial (stj, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula contratual que limita número de sessões de psicoterapia
  2. 2 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de operadora negar tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ entendeu que, sendo a doença coberta contratualmente, a operadora não pode impor limitação ao tratamento prescrito pelo médico, nem substituir o juízo médico; o rol da ANS, nos termos da jurisprudência desta Turma, tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação de custear tratamento necessário; não se configurou omissão recursal alegada, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.