EREsp 1957771 - DECISAO

EREsp 1957771 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é abusiva a negativa de custeio de meios e materiais necessários ao tratamento de doença contratualmente coberta e de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo nesta Corte, concluiu-se pela manutenção da obrigação de fornecimento e da condenação por danos morais; assim, o recurso especial da GEAP foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: LYZANDRE DA SILVA ALENCAR (LYZANDRE); Ré: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido E Não Provido) Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Danos Morais Rol Da ANS Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

LYZANDRE DA SILVA ALENCAR (LYZANDRE)

Autor

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (conhecido E Não Provido) Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de cirurgia e materiais recomendados pelo médico
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é abusiva a negativa de custeio de meios e materiais necessários ao tratamento de doença contratualmente coberta e de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo nesta Corte, concluiu-se pela manutenção da obrigação de fornecimento e da condenação por danos morais; assim, o recurso especial da GEAP foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial interposto pela GEAP e nego-lhe provimento
  • Publique-se