REsp 1954883 - DECISAO

REsp 1954883 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento adequado, prescrito por profissional habilitado, quando necessário para doença coberta pelo contrato; é abusiva cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura baseada na ausência do procedimento no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 dever da operadora custear tratamento prescrito pelo médico quando necessário para doença coberta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o rol da ANS é meramente exemplificativo e a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento adequado, prescrito por profissional habilitado, quando necessário para doença coberta pelo contrato; é abusiva cláusula contratual que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao tratamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso