EREsp 1953836 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura por operadoras de planos de saúde, inclusive na modalidade autogestão, quando o procedimento é necessário ao tratamento de doença contratualmente coberta; o rol da ANS representa cobertura mínima e não pode tolher o acesso a tratamentos necessários prescritos por profissional habilitado, em observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Art. 10, §4º E Art. 35 F Da Lei 9656/98, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Rol Da ANS +5 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 Alcance do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a abusividade da recusa de cobertura por operadoras de planos de saúde, inclusive na modalidade autogestão, quando o procedimento é necessário ao tratamento de doença contratualmente coberta; o rol da ANS representa cobertura mínima e não pode tolher o acesso a tratamentos necessários prescritos por profissional habilitado, em observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido, na origem, estipulados no patamar máximo (20% sobre o valor atualizado da causa).