AREsp 1841604 - DECISAO

AREsp 1841604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento do autor foi indevida, não sendo cabível a limitação contratual invocada pelo plano; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autora: parte autora; Operadora: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

operadora

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 cobertura de medicamentos antineoplásicos orais prescritos para uso domiciliar
  3. 3 interação entre Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, à luz da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, a recusa de cobertura do medicamento antineoplásico oral indicado para o tratamento do autor foi indevida, não sendo cabível a limitação contratual invocada pelo plano; aplicou-se ainda a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.