REsp 1903832 - DECISAO

REsp 1903832 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático, que a cláusula de coparticipação não foi expressamente ajustada e informada ao consumidor e que a alteração unilateral do custeio, após longa prática de cobertura integral, configurou prática abusiva, afastando a aplicação da coparticipação prevista no precedente repetitivo; além disso, a revisão de tais premissas fáticas esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e questões relativas ao ônus probatório e ao prequestionamento não foram preenchidas nos termos exigidos para o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Dignidade Da Pessoa Humana, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Coparticipação Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e possibilidade de cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias
  2. 2 Se a cláusula de coparticipação foi expressamente ajustada e informada ao consumidor
  3. 3 Ônus da prova quanto à irregularidade na alteração unilateral do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com suporte fático, que a cláusula de coparticipação não foi expressamente ajustada e informada ao consumidor e que a alteração unilateral do custeio, após longa prática de cobertura integral, configurou prática abusiva, afastando a aplicação da coparticipação prevista no precedente repetitivo; além disso, a revisão de tais premissas fáticas esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e questões relativas ao ônus probatório e ao prequestionamento não foram preenchidas nos termos exigidos para o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.