AREsp 1888821 - DECISAO

AREsp 1888821 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, que admite o reembolso em caso de emergência mas o limita aos preços e tabelas efetivamente contratados pela operadora; não se reconheceu omissão do tribunal de origem e, por isso, limitou-se o reembolso às tabelas da prestadora de assistência à saúde.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Limitando O Reembolso
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Atendimento De Emergência, Art. 12, VI, Lei 9.656/98, Art. 35 C, Omissão Recursal (art. 1.022, II, Cpc), Julgamento Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Atendimento De Emergência Art. 12, Vi, Lei 9.656/98 Art. 35 C, Lei 9.656/98 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Limitando O Reembolso

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o reembolso de despesas médicas em caso de emergência deve ser integral ou limitado à tabela de preços contratada (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei 9.656/98 em situação de emergência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ, que admite o reembolso em caso de emergência mas o limita aos preços e tabelas efetivamente contratados pela operadora; não se reconheceu omissão do tribunal de origem e, por isso, limitou-se o reembolso às tabelas da prestadora de assistência à saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas aos preços da tabela da prestadora de assistência à saúde.