REsp 1938784 - DECISAO

REsp 1938784 - DECISAO

Mantida a indenização por danos morais em R$10.000,00 por não ser irrazoável; quanto aos honorários sucumbenciais, afastada a apreciação equitativa aplicada pelo tribunal a quo e determinado que, por se tratar de condenação com ressarcimento de valores, os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em observância ao art.85, §2º do CPC e à jurisprudência aplicável.

Parties
Ré: SUL AMÉRICA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS, Equidade Na Fixação De Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Rol Da ANS Equidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo plano de saúde mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS
  2. 2 Nulidade de cláusula contratual que limita cobertura apenas às normas da ANS
  3. 3 Caracterização do dano moral como in re ipsa decorrente da recusa injustificada do plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a indenização por danos morais em R$10.000,00 por não ser irrazoável; quanto aos honorários sucumbenciais, afastada a apreciação equitativa aplicada pelo tribunal a quo e determinado que, por se tratar de condenação com ressarcimento de valores, os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em observância ao art.85, §2º do CPC e à jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa
  • Manutenção da indenização por danos morais no importe de R$10.000,00