REsp 1960238 - DECISAO

REsp 1960238 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento prescrito (Lucentis/ranibizumabe).

Parties
Recorrente: FERNANDA BRESSIANI; Recorrida: UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida para condenar a operadora ao custeio do tratamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamentos Obrigação De Fazer Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDA BRESSIANI

Recorrente

UNIMED DE BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do STJ (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Abusividade ou regularidade da recusa de cobertura de medicamento não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS tem natureza exemplificativa e que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou a operadora ao custeio do medicamento prescrito (Lucentis/ranibizumabe).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida para condenar a operadora ao custeio do tratamento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença que condenou a UNIMED DE BLUMENAU ao custeio do tratamento medicamentoso (Lucentis/ranibizumabe) prescrito à autora