REsp 1962160 - DECISAO

REsp 1962160 - DECISAO

Diante das circunstâncias e com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: MARTA DE BETANIA RABELO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Unilateral, Inadimplemento, Notificação, Dano Moral, Recurso Especial
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Parties

MARTA DE BETANIA RABELO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento
  2. 2 Exigência de notificação pessoal e prazo para notificação do inadimplemento
  3. 3 Configuração de dano moral em face do cancelamento do plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se