AREsp 1934273 - DECISAO

AREsp 1934273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na medida em que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa conforme art.85, §11 do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Recorrida/embargada: ODETTE PENHA VILARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, na extensão, não conheceu do recurso especial (negou-lhe provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Remissão Por Morte, Dependentes, Súmula Normativa Nº 13/ans, Art. 30, § 3º Da Lei 9.656/98, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Remissão Por Morte Dependentes Súmula Normativa Nº 13/ans +3 more

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Recorrente/agravante

ODETTE PENHA VILARDI

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 30, § 3º da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa nº 13/ANS a plano de autogestão não contributivo
  3. 3 Possibilidade de manutenção do plano pelos dependentes mediante assunção do pagamento das mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial na medida em que o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa conforme art.85, §11 do CPC/2015 em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, na extensão, não conheceu do recurso especial (negou-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial