AREsp 1924555 - DECISAO

AREsp 1924555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento de que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo prova de intuito protelatório, a qual não se verificou no caso; manteve-se a análise de mérito relativa à cobertura de home care nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem; demais aspectos mantidos quanto ao exame de mérito pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Cláusula Abusiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática E Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de insumos/medicamentos para tratamento home care
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de home care
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento de que a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo prova de intuito protelatório, a qual não se verificou no caso; manteve-se a análise de mérito relativa à cobertura de home care nos termos fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 imposta pelo Tribunal de origem; demais aspectos mantidos quanto ao exame de mérito pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Afastar a multa do artigo 1021, § 4º, do CPC/15, imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se