AREsp 1837046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a apreciação das cláusulas contratuais implicaria nova análise dos termos pactuados (vedada pela Súmula n. 5 do STJ); determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusulas Abusivas, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura de home care, medicamentos e fraldas geriátricas
  2. 2 validade de cláusula de exclusão de atendimento domiciliar
  3. 3 existência de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do tribunal de origem dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque a apreciação das cláusulas contratuais implicaria nova análise dos termos pactuados (vedada pela Súmula n. 5 do STJ); determinou-se ainda a majoração em 20% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.