REsp 1952376 - DECISAO

REsp 1952376 - DECISAO

Por se tratar de questão que envolve matéria eminentemente técnica (se o tratamento/órtese consta do rol da ANS e sua imprescindibilidade à luz de Saúde Baseada em Evidências), o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que as instâncias ordinárias requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, a fim de que, com subsídio técnico, se apure concretamente a cobertura e a necessidade do tratamento antes de nova decisão definitiva.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento, Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus), Função Social Do Contrato, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Prova Pericial E Nota Técnica (nat Jus) +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de órtese craniana por não constar do rol da ANS
  2. 2 competência da ANS para elaborar rol de procedimentos como referência básica
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que envolve matéria eminentemente técnica (se o tratamento/órtese consta do rol da ANS e sua imprescindibilidade à luz de Saúde Baseada em Evidências), o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que as instâncias ordinárias requeiram nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do tribunal de origem e expeçam ofício à ANS, a fim de que, com subsídio técnico, se apure concretamente a cobertura e a necessidade do tratamento antes de nova decisão definitiva.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular a sentença e o acórdão recorrido
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)