REsp 1943258 - DECISAO

REsp 1943258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou, com argumentação adequada, de que forma o acórdão recorrido teria ofendido a legislação aplicável, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de alegação genérica
  3. 3 obrigação de cobertura de procedimento por plano de saúde conforme rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou, com argumentação adequada, de que forma o acórdão recorrido teria ofendido a legislação aplicável, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.