AREsp 1829842 - DECISAO

AREsp 1829842 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele porque o acórdão recorrido fundou-se em motivação suficiente: a negativa de cobertura foi considerada abusiva quando há indicação médica e a doença é coberta, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS ou a alegada experimentalidade do tratamento; além disso, quanto ao fundamento constitucional que amparou o dano moral, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e não houve omissão a justificar o art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: TAÍS APARECIDA DA SILVA (TAÍS); Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tratamento Experimental/off Label, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Especial E Interno Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

TAÍS APARECIDA DA SILVA (TAÍS)

Autora

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio por operadora de plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e não taxatividade
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa em recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento a ele porque o acórdão recorrido fundou-se em motivação suficiente: a negativa de cobertura foi considerada abusiva quando há indicação médica e a doença é coberta, sendo irrelevante a ausência do procedimento no rol da ANS ou a alegada experimentalidade do tratamento; além disso, quanto ao fundamento constitucional que amparou o dano moral, não foi interposto recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ, e não houve omissão a justificar o art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial nessa extensão