REsp 1943258 - DECISAO

REsp 1943258 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura do exame não configurou ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, por analisar que a recusa decorreu de cumprimento de obrigação contratual e do não enquadramento no rol da ANS; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: S. C. M.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

S. C. M.

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame (Sequenciamento Completo do Exoma) não previsto no rol da ANS
  2. 2 Existência de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura do exame não configurou ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, por analisar que a recusa decorreu de cumprimento de obrigação contratual e do não enquadramento no rol da ANS; além disso, a modificação dessa conclusão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi negado provimento e houve majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por S.C.M.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.