REsp 1938177 - DECISAO

REsp 1938177 - DECISAO

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que, diante da ausência de instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica (cobertura do rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), as instâncias ordinárias retenham os autos para requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, expedir ofício à ANS, a fim de aferir, à luz do rol vigente na época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e medicamento vindicados têm cobertura e são efetivamente imprescindíveis; preserva-se a competência da ANS para definição do rol e a necessidade de fundamentação técnica quando...

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados e determinada a devolução dos autos às instâncias ordinárias para instrução técnica.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus), Dano Moral, Interpretação Contratual, Competência Administrativa Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Prova Pericial/nota Técnica (nat Jus) +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus princípio da especialidade e normas da saúde suplementar

Ratio Decidendi

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que, diante da ausência de instrução técnica sobre matéria eminentemente técnica (cobertura do rol da ANS e imprescindibilidade do tratamento), as instâncias ordinárias retenham os autos para requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e, se necessário, expedir ofício à ANS, a fim de aferir, à luz do rol vigente na época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento e medicamento vindicados têm cobertura e são efetivamente imprescindíveis; preserva-se a competência da ANS para definição do rol e a necessidade de fundamentação técnica quando...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados e determinada a devolução dos autos às instâncias ordinárias para instrução técnica.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a sentença.
  • Determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS).