AREsp 1932713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites, condições e tabela previstos no contrato/operadora, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do NCPC.

Parties
Agravante: RICARDO DINAMARCO SOLERA; Agravante: RENATA SOLERA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Limitação Contratual De Reembolso, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Admissibilidade Recursal Sob O Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Limitação Contratual De Reembolso Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

RICARDO DINAMARCO SOLERA

Agravante

RENATA SOLERA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso de despesas médicas às condições contratuais e tabelas da operadora
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC (Enunciado Administrativo n.3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve observar os limites, condições e tabela previstos no contrato/operadora, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto aos requisitos do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.