REsp 1934692 - DECISAO

REsp 1934692 - DECISAO

Houve erro processual por decisão sem instrução quanto à questão técnica relativa à cobertura do tratamento alegado; por força da competência legal da ANS para definir o rol e da necessidade de exame técnico (Saúde Baseada em Evidências), o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o tratamento reclamado consta no rol vigente e se é imprescindível, de modo a possibilitar decisão fundada e respeitosa ao contraditório.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: SATIO HATANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Home Care, Prova Pericial E Suporte Técnico (nat Jus), Danos Morais, Exercício Regular De Direito (art.188, I, Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Home Care +3 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

SATIO HATANAKA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de cobertura de tratamento por modalidade home care deve prevalecer quando o procedimento não integra o rol da ANS
  2. 2 se cláusula contratual genérica que exclui cobertura é abusiva
  3. 3 qual é o papel e força vinculante do rol da ANS perante o Judiciário

Ratio Decidendi

Houve erro processual por decisão sem instrução quanto à questão técnica relativa à cobertura do tratamento alegado; por força da competência legal da ANS para definir o rol e da necessidade de exame técnico (Saúde Baseada em Evidências), o acórdão e a sentença foram anulados para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS para esclarecer se o tratamento reclamado consta no rol vigente e se é imprescindível, de modo a possibilitar decisão fundada e respeitosa ao contraditório.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para analisar, à luz do rol da ANS e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento vindicado tem cobertura e é imprescindível