REsp 1890823 - DECISAO

REsp 1890823 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial pois o acórdão recorrido reconheceu a obrigação de custeio do medicamento no caso concreto em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exceções à exclusão de medicamentos de uso domiciliar (notadamente antineoplásicos orais e situações previstas no rol da ANS), e a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Parties
Autor: parte recorrida; Recorrente: ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar, Dano Moral, Rol Da ANS, Antineoplásicos Orais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos De Uso Domiciliar Dano Moral Rol Da ANS +1 more

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Parties

parte recorrida

Autor

ora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alcance e natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial pois o acórdão recorrido reconheceu a obrigação de custeio do medicamento no caso concreto em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre exceções à exclusão de medicamentos de uso domiciliar (notadamente antineoplásicos orais e situações previstas no rol da ANS), e a alteração desse entendimento implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observando os §§2º e 3º do dispositivo.