AREsp 1822112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que as cirurgias reparadoras, indicadas em razão da cirurgia bariátrica e necessárias ao tratamento da obesidade mórbida, não são meramente estéticas e, portanto, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva; não é admissível fundamentar recurso especial em violação a resolução da ANS por não ser lei federal; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 83, e foi possível majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de custeio de cirurgia reparadora necessária a tratamento de doença coberta pelo contrato
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial por alegada violação a resolução da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente reconheceu que as cirurgias reparadoras, indicadas em razão da cirurgia bariátrica e necessárias ao tratamento da obesidade mórbida, não são meramente estéticas e, portanto, a negativa de cobertura pela operadora é abusiva; não é admissível fundamentar recurso especial em violação a resolução da ANS por não ser lei federal; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 83, e foi possível majorar os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.