AREsp 1918204 - DECISAO

AREsp 1918204 - DECISAO

Em caso comprovado de urgência ou emergência, é devido o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário em estabelecimento não credenciado, porém esse reembolso deve ser limitado aos valores constantes da tabela contratada junto ao plano de saúde; assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para limitar o reembolso à tabela contratada.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para limitar o reembolso à tabela contratada junto ao plano de saúde.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Não Credenciada, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Não Credenciada Urgência E Emergência +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento realizado fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor da tabela contratada junto ao plano de saúde
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Em caso comprovado de urgência ou emergência, é devido o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário em estabelecimento não credenciado, porém esse reembolso deve ser limitado aos valores constantes da tabela contratada junto ao plano de saúde; assim, conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para limitar o reembolso à tabela contratada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para limitar o reembolso à tabela contratada junto ao plano de saúde.

Orders

  • Limitar o reembolso ao valor constante da tabela contratada junto ao plano de saúde.
  • Publique-se.