REsp 1941210 - DECISAO

REsp 1941210 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e analítica, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, inviabilizando o exame deste Tribunal; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por consequência, mantiveram-se as conclusões do TJRJ quanto à cobertura e à inexistência de dano moral, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida/autor: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Descredenciamento De Rede Credenciada, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Descredenciamento De Rede Credenciada Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de notificação prévia por descredenciamento (art. 17 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 possibilidade de cobertura de tratamento fora da rede após comunicação ao beneficiário
  3. 3 existência de dano moral por descredenciamento e sua caracterização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma específica e analítica, os dispositivos de lei federal supostamente contrariados nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, inviabilizando o exame deste Tribunal; ademais, a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por consequência, mantiveram-se as conclusões do TJRJ quanto à cobertura e à inexistência de dano moral, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.