REsp 1941757 - DECISAO

REsp 1941757 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; além disso, a recorrente não impugnou fundamento não atacado e não comprovou a aptidão das clínicas por ela indicadas, cabendo manter a condenação ao custeio conforme a sentença e acórdão recorrido; parte do recurso foi não conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: L S F (MENOR); Ré/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Transtorno Do Espectro Autista, Reembolso, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Transtorno Do Espectro Autista +4 more

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Parties

L S F (MENOR)

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma): Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa versus taxativa)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 obrigação da operadora custear tratamento prescrito para transtorno do espectro autista

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, tendo em vista que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; além disso, a recorrente não impugnou fundamento não atacado e não comprovou a aptidão das clínicas por ela indicadas, cabendo manter a condenação ao custeio conforme a sentença e acórdão recorrido; parte do recurso foi não conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 12% sobre o valor da condenação
  • Publique-se. Intimem-se.