REsp 1945270 - DECISAO

REsp 1945270 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de exame técnico: requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedir ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível; a matéria é eminentemente técnica e não deveria ter sido decidida sem a instrução probatória adequada.

Parties
Recorrente: UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Home Care, Cobertura Contratual, Prova Pericial E NAT JUS, Dano Moral, Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulatório Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Home Care +4 more

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Parties

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do rol da ANS como referência obrigatória para cobertura contratual
  2. 2 possibilidade de condenação por negativa de cobertura de 'home care' não previsto no rol da ANS
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica/perícia (ou nota técnica do NAT-JUS) em questões eminentemente técnicas

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar a produção de exame técnico: requerer nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedir ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS vigente à época dos fatos e de preceitos de Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado consta do rol e se é efetivamente imprescindível; a matéria é eminentemente técnica e não deveria ter sido decidida sem a instrução probatória adequada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anularam-se o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)