AREsp 1796776 - DECISAO

AREsp 1796776 - DECISAO

Parties
Autores: autores; Ré: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Sub Rogação, Rescisão Contratual, Abusividade Contratual, Impugnação De Fundamento Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Falta De Impugnação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Sub Rogação Rescisão Contratual Abusividade Contratual +2 more

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Parties

autores

Autores

Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exige comunicação do óbito em 30 dias
  2. 2 Manutenção da condição de beneficiários de plano de saúde após falecimento do titular
  3. 3 Licitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde