AREsp 1761796 - DECISAO

AREsp 1761796 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e não tendo sido apontada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade do material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Material Cirúrgico, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Material Cirúrgico Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de material cirúrgico pelo plano de saúde
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento e não tendo sido apontada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, modificar o entendimento do tribunal de origem quanto à necessidade do material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo.