AREsp 1162764 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo motivadamente afastado a tese da recorrente e declarado a abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de acidente de trabalho com fundamento em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva e função social do contrato; o reexame do contrato e das provas exigiria análise fático-probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra/ultra petita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo E Decisão Denegatória
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Acidente De Trabalho, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 469/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Planos De Saúde Cláusula De Exclusão De Cobertura Acidente De Trabalho Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ofensa ao art. 490 do CPC/2015 e à Súmula n. 381/STJ (ato de declarar abusividade de ofício)
  3. 3 Aplicação do art. 35-G e demais dispositivos da Lei 9.656/1998 e Resolução Consu nº10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo motivadamente afastado a tese da recorrente e declarado a abusividade da cláusula que exclui cobertura em caso de acidente de trabalho com fundamento em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva e função social do contrato; o reexame do contrato e das provas exigiria análise fático-probatória vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou julgamento extra/ultra petita.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.