REsp 1940291 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível prescrito pelo médico quando a doença está coberta contratualmente, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; a negativa configurou abusividade e dano moral, conclusão que não comporta reexame de provas nesta Corte.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Médicos, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Médicos Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S/E LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de tratamento prescrito por médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, corretamente entendeu que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento imprescindível prescrito pelo médico quando a doença está coberta contratualmente, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; a negativa configurou abusividade e dano moral, conclusão que não comporta reexame de provas nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios do advogado do recorrido de R$ 3.500,00 para R$ 3.850,00