REsp 1955071 - DECISAO

REsp 1955071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em prova médica e na jurisprudência do STJ, que o home care foi indicado e que a recusa de cobertura de tratamento e dos materiais/medicamentos necessários é abusiva em contratos de plano de saúde, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de home care indicado pelo médico
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com base em prova médica e na jurisprudência do STJ, que o home care foi indicado e que a recusa de cobertura de tratamento e dos materiais/medicamentos necessários é abusiva em contratos de plano de saúde, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; além disso, a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa.