REsp 1946238 - DECISAO

REsp 1946238 - DECISAO

Por se tratar de matéria eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade e a cobertura do tratamento à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS, a fim de apurar concretamente se o procedimento pleiteado consta do rol vigente e se é imprescindível; reconheceu-se, ademais, a função normativa do rol da ANS na harmonização das relações contratuais de saúde suplementar.

Parties
Recorrente: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial, Núcleo De Apoio Técnico (nat Jus), Saúde Suplementar
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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites da obrigação de cobertura dos planos de saúde quando procedimento não consta do rol da ANS
  2. 2 necessidade de prova técnica/nota técnica do NAT-JUS ou ofício à ANS em matérias eminentemente técnicas
  3. 3 caráter vinculante ou não do rol da ANS e sua função de harmonização contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria eminentemente técnica sobre a imprescindibilidade e a cobertura do tratamento à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, o Tribunal anulou a sentença e o acórdão para que seja requerida nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e seja expedido ofício à ANS, a fim de apurar concretamente se o procedimento pleiteado consta do rol vigente e se é imprescindível; reconheceu-se, ademais, a função normativa do rol da ANS na harmonização das relações contratuais de saúde suplementar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e a sentença
  • determinar o requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)