AREsp 1933981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e porque a alegada violação ao art. 37 da CF/88 é matéria de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Substituição De Estabelecimento Credenciado, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Planos De Saúde Substituição De Estabelecimento Credenciado Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de estabelecimento credenciado nos termos do art. 17, §1º da Lei n. 9.656/98
  2. 2 comprovação do aviso de descredenciamento pelo plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e porque a alegada violação ao art. 37 da CF/88 é matéria de competência do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.