REsp 1956695 - DECISAO

REsp 1956695 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativa da UNIMED ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito foi indevida e a cláusula contratual excludente é abusiva, configurando falha na prestação do serviço e dano moral; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: G. R. C. R.; Ré: UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantido o acórdão que condenou a UNIMED ao fornecimento do tratamento prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

G. R. C. R.

Autor

UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da operadora em custear tratamento multidisciplinar prescrito por médico é legal e contratualmente adequada
  2. 2 Se cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível viola o art. 54, § 4º, do CDC e é abusiva
  3. 3 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação de custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a negativa da UNIMED ao custeio do tratamento multidisciplinar prescrito foi indevida e a cláusula contratual excludente é abusiva, configurando falha na prestação do serviço e dano moral; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantido o acórdão que condenou a UNIMED ao fornecimento do tratamento prescrito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Mantida a condenação da UNIMED ao fornecimento do tratamento interdisciplinar conforme prescrição médica