REsp 1949056 - DECISAO

REsp 1949056 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o mérito, concluiu que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; manteve-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e teve como fundamento a jurisprudência da Terceira Turma e dispositivos do CPC/2015 e legislação especial aplicável.

Parties
Recorrente: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora/recorrida: EUGENIA LUIZA LUCAS BRUNIERA ANCHIETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

EUGENIA LUIZA LUCAS BRUNIERA ANCHIETA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (taxativa ou exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente o mérito, concluiu que o rol da ANS tem caráter exemplificativo e que é abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato de plano de saúde; manteve-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e teve como fundamento a jurisprudência da Terceira Turma e dispositivos do CPC/2015 e legislação especial aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa