AREsp 1915239 - DECISAO

AREsp 1915239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Pertinência Técnica (necessidade Médica), Dano Moral, Súmulas De Admissibilidade E Reexame (súmulas 284 STF, 5 E 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Cobertura Contratual Pertinência Técnica (necessidade Médica) Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Reexame de cláusulas contratuais e prova (Súmula n. 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e o acórdão paradigma (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.