AREsp 1932854 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e, à luz da jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que utilizado off-label; portanto não se justificava a inadmissão do provimento que manteve a condenação ao pagamento de R$7.500,00 ao segundo autor, e o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Demandada: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autora: PRIMEIRA AUTORA; Autor: SEGUNDO AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Dano Moral, Rol Da ANS, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label +4 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Parte Demandada

PRIMEIRA AUTORA

Autora

SEGUNDO AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de Unimed Rio perante a relação de consumo
  2. 2 obrigação de custeio de medicamento registrado na ANVISA mesmo se utilizado off-label
  3. 3 aplicabilidade do Tema 990 do STJ perante medicamento registrado na ANVISA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e, à luz da jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico mesmo que utilizado off-label; portanto não se justificava a inadmissão do provimento que manteve a condenação ao pagamento de R$7.500,00 ao segundo autor, e o agravo foi conhecido e desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.