REsp 1932795 - DECISAO

REsp 1932795 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por dano moral, mantendo-se o entendimento quanto à abusividade da recusa de cobertura; entendeu-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral exige prova de agravamento ou abalo concreto à saúde/psiquismo do beneficiário, não sendo possível reformar a conclusão do TJ/SP quanto à cobertura, mas havendo insuficiência para manter o dano moral presumido.

Parties
Autora: NAIR DAS GRAÇAS PACCI; Recorrente: SERMED-SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Dano Moral, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Irretroatividade, Abuso De Direito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Contratual Dano Moral +3 more

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Parties

NAIR DAS GRAÇAS PACCI

Autora

SERMED-SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de análise de abusividade por força do Código de Defesa do Consumidor em contratos antigos
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura de procedimento necessário ao tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação por dano moral, mantendo-se o entendimento quanto à abusividade da recusa de cobertura; entendeu-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a indenização por dano moral exige prova de agravamento ou abalo concreto à saúde/psiquismo do beneficiário, não sendo possível reformar a conclusão do TJ/SP quanto à cobertura, mas havendo insuficiência para manter o dano moral presumido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • conhecer do recurso especial
  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais