REsp 1955107 - DECISAO

REsp 1955107 - DECISAO

Verificado nos autos que a Autora comprovou a necessidade do tratamento com CPAP por profissional habilitado e o Réu não produziu prova em sentido contrário, e tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, a negativa de cobertura revelou-se abusiva, configurando dano moral; assim, manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Danos Morais, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Cláusulas Limitativas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Danos Morais Rol Da ANS +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não integrante do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a Autora comprovou a necessidade do tratamento com CPAP por profissional habilitado e o Réu não produziu prova em sentido contrário, e tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do rol da ANS, a negativa de cobertura revelou-se abusiva, configurando dano moral; assim, manteve-se a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do provimento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, não sendo caso de majoração.