REsp 1960411 - DECISAO

REsp 1960411 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato é abusiva; ademais, o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte das teses deduzidas não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem, sendo o recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/operadora De Plano De Saúde: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/beneficiário: VAUMIR CUBAS MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente/operadora De Plano De Saúde

VAUMIR CUBAS MUNHOZ

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 dever de cobertura pelo plano de saúde de tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia ocupacional

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que o rol da ANS é meramente exemplificativo e, portanto, a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato é abusiva; ademais, o recurso especial não pode reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ) e parte das teses deduzidas não foi suficientemente prequestionada no acórdão de origem, sendo o recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Mantida a decisão que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)