REsp 1940710 - DECISAO

REsp 1940710 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de indenização por danos morais não se sustenta diante da ausência de comprovação de abalo psicológico excepcional; além disso, o exame do pedido exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Contratual, Danos Morais, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reajuste Contratual Danos Morais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MANOEL DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais (arts. 6º, VI e VII, e 14 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de indenização por danos morais não se sustenta diante da ausência de comprovação de abalo psicológico excepcional; além disso, o exame do pedido exigiria revolvimento de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.