AREsp 1868407 - DECISAO

AREsp 1868407 - DECISAO

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial que reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inverter os ônus sucumbenciais, determinando que a UNIMED arque com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: LETÍCIA DA SILVA CAMPOS DE CARVALHO (LETÍCIA); Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; redistribuídos os ônus sucumbenciais em favor da autora.
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Recusa De Cobertura, Emergência Médica, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

LETÍCIA DA SILVA CAMPOS DE CARVALHO (LETÍCIA)

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Acolhida Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura em situação de emergência e caracterização de danos morais
  2. 2 omissão da decisão monocrática quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão monocrática quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial que reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos morais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para inverter os ônus sucumbenciais, determinando que a UNIMED arque com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; redistribuídos os ônus sucumbenciais em favor da autora.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais: UNIMED condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais.